O Seguro de Responsabilidade para Administradores e Diretores, conhecido como seguro D&O (Directors and Officers) protege o património pessoal de quem exerce funções de gestão contra reclamações apresentadas pela própria sociedade ou partes interessadas.

Gerir uma empresa implica tomar várias decisões passíveis de provocar danos. Nesses casos, a reclamação pode ser dirigida pessoalmente ao gerente ou administrador, e não apenas a sociedade, e é aí que entra o seguro D&O, ou Seguro de Responsabilidade Civil para Gestores e Administradores.

 O que é o seguro D&O?

D&O é a abreviatura de Directors and Officers, e refere-se precisamente ao seguro de responsabilidade civl de administradores, gerentes e diretores. Com isto, o Seguro D&O pode suportar, dentro das coberturas, limites e exclusões da apólice, os custos de defesa e as indemnizações resultantes de reclamações apresentadas contra administradores e outros responsáveis por atos de gestão. Assim, protege o seu património pessoal e reduz o impacto financeiro de litígio na empresa.

O que diz a Lei?

Ao contrário do que se possa pensar inicialmente, a personalidade jurídica da sociedade não isola o gestor. Na realidade, o artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais impõe aos administradores os deveres de cuidado e de lealdade, exigindo a diligência de um gestor criterioso e ordenado. De facto, o artigo 72º do Código das Sociedades Comerciais, nº1, estabelece que “os gerentes ou administradores respondem para com a sociedade pelos danos a esta causados por atos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que procederam sem culpa”.  No entanto, isto não significa que que o administrador é automaticamente responsabilizado por qualquer prejuízo, uma vez que pode provar que atuou de forma informada, sem interesse pessoal e segundo critérios de racionalidade empresarial.

Além disso, o gestor também responde com o seu património para com os credores em caso de inobservância culposa de disposições legais ou contratuais destinadas à proteção destes (art. 78º CSC). Os gerentes ou administradores respondem para com os sócios e terceiros pelos danos que diretamente lhes causarem no exercício das suas funções (art. 79º nº1, CSC).  Gera tudo isto um dever de responsabilidade civil e, segundo o artigo 601º do Código Civil, por essa responsabilidade respondem todos os bens penhoráveis do devedor: desde casa a poupanças e restante património pessoal.

A reversão contra o gestor:

Outro risco muito frequente, na prática, é o risco tributário. O artigo 24º da LGT determina que os administradores, diretores e gerentes em pessoas coletivas são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si por dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício de cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do seu cargo.

Obrigação Legal:

No caso das sociedades anónimas, a Lei (art. 396º do Código das Sociedades Comerciais) obriga cada administrador a caucionar a sua responsabilidade nos 30 dias seguintes à sua designação, sob pena de cessação de funções. No caso das sociedades cotadas em bolsa e para as grandes sociedades o valor mínimo é de 250.000 mil euros, para as restantes sociedades é de 50.000 euros. No caso das empresas de menor dimensão a caução pode ser dispensada por assembleia geral ou constitutiva que eleja o conselho de administração. Em ambos os casos, o valor da caução pode ser substituído por um contrato de seguro. Com isto, a lei distingue o seguro de D&O, contratado individualmente, de outros seguros de responsabilidade civil que possam vir a ser contratados pela empresa.

O que cobre esta apólice?

A solução D&O disponibilizada pela Septor estrutura-se em três níveis. As coberturas principais garantem a responsabilidade civil dos administradores, gerentes e diretores segurados, o reembolso à sociedade quando esta indemnize um segurado, os custos de investigação e um limite adicional para administradores não executivos. As extensões abrangem, entre outras, a responsabilidade tributária subsidiária, a responsabilidade civil em caso de insolvência, a constituição de cauções (incluindo para evitar arresto preventivo de bens pessoais), antigos administradores, novas filiais e entidades externas. As coberturas adicionais incluem coimas administrativas seguráveis, custos de restituição de imagem, despesas de comparência em tribunal, custos de defesa em processos penais por crimes contra as pessoas e até assistência psicológica.

E o que não está coberto?

É igualmente importante perceber o que não está coberto. Como em qualquer seguro de responsabilidade civil facultativo, ficam excluídos os atos dolosos e fraudulentos comprovados, a obtenção de vantagens ilícitas e as sanções de natureza penal, bem como factos e circunstâncias já conhecidos do segurado à data de início do contrato. Nota prática relevante: muitas apólices adiantam os custos de defesa até existir decisão definitiva que confirme o dolo. Portanto, o gestor não fica desprotegido durante o processo.

Regime Claims Made no Seguro D&O:

As apólices D&O funcionam tipicamente em regime claims made (base de reclamação). Assim, o importante é a data em que a reclamação é apresentada ao segurado, e não apenas a data do ato de gestão. O art. 139.º do RJCS valida expressamente cláusulas de delimitação temporal da cobertura em função da reclamação.

Quem deve subscrever o seguro?

O seguro D&O não é um produto exclusivo de sociedades cotadas. Os regimes de responsabilidade dos arts. 72.º a 79.º do CSC, do art. 24.º da LGT e do CIRE aplicam-se por igual a gerentes de sociedades por quotas — o tipo societário dominante no tecido empresarial português — e a quem exerça gestão de facto. Devem ponderar a subscrição administradores e gerentes de:

• PME com dívida bancária ou fiscal relevante,
• Empresas em crescimento ou reestruturação,
• Grupos com filiais,
• e Sociedades anónimas sujeitas à caução do art. 396.º.

Na Septor, o capital pode ser contratado entre 300.000€ e 3.000.000€, com prémio função da faturação, do setor, da estrutura do grupo e do histórico de sinistralidade — em regra, uma fração pouco material dos gastos operacionais face ao risco patrimonial que transfere.

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